Em sessão virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, por maioria de votos, que os contribuintes optantes pelo Simples Nacional têm direito às imunidades tributárias previstas na Constituição Federal. As imunidades dizem respeito às receitas decorrentes de exportação e de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. A exceção são as hipóteses de […]
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Novembro chegou com boas notícias para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. É que a partir de agora vai ficar mais fácil quitar os débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional): o limite de 1 pedido de parcelamento por ano foi excluído. Portanto, o contribuinte poderá parcelar […]