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06
abr
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As empresas optantes pelo regime do Lucro Real passam a contar com uma boa oportunidade de recuperação tributária. É que agora haverá um creditamento de PIS e Cofins no custeio de vale-transporte, vale-refeição e uniformes. Leia mais no Blog do CVR Advogados: Decisão: Contribuintes do programa REFIS não podem ser excluídos sem aviso prévio Este […]
30
mar
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Em um ano repleto de desafios, podemos dizer que o brasileiro está se adaptando bem ao famoso home office. Não à toa, especialistas indicam uma tendência de que este modelo realmente chegou para ficar. Mas será que os empregados e empregadores conhecem bem os seus direitos e suas obrigações quando a prestação do serviço acontece […]
14
jan
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Os contribuintes do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para regularizar seus tributos em atraso e que estavam sujeitas à exclusão, por meio de publicações do Diário Oficial e na internet, podem respirar mais aliviados. O Supremo Tribunal Federal (STF) conseguiu inverter a situação e, por voto unânime, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da resolução […]
Blog
STF decide que empresas optantes pelo Simples têm direito a imunidades sobre as receitas decorrentes de exportação
10
jan
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Em sessão virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, por maioria de votos, que os contribuintes optantes pelo Simples Nacional têm direito às imunidades tributárias previstas na Constituição Federal. As imunidades dizem respeito às receitas decorrentes de exportação e de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. A exceção são as hipóteses de […]
13
nov
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Muitas medidas trabalhistas foram tomadas para evitar uma crise econômica no Brasil durante esta pandemia. Para aqueles que continuaram em seus empregos de carteira assinada (CLT), houve alterações na jornada de trabalho e/ou no salário e, até mesmo, uma suspensão. Sem dúvidas, um momento marcante para todos nós e para o nosso bolso, que nos […]
09
nov
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Novembro chegou com boas notícias para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. É que a partir de agora vai ficar mais fácil quitar os débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional): o limite de 1 pedido de parcelamento por ano foi excluído. Portanto, o contribuinte poderá parcelar […]
09
out
out
Por Kassim Raslan Cercado de expectativas pelos contribuintes, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu favoravelmente ao governo duas causas tributárias que estavam tramitando em grau de Repercussão Geral. Leia mais: A AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EFEITOS NEFASTOS DA PANDEMIA – PROJETO DE LEI QUE VISA ALTERAR A LEI 11.101/05. No Tema nº 325 (RE […]
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A AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EFEITOS NEFASTOS DA PANDEMIA – PROJETO DE LEI QUE VISA ALTERAR A LEI 11.101/05.
30
jun
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Do pondo de vista econômico, não subsiste qualquer dúvida de que a paralisação das atividades empresariais durante o período da pandemia trará importantes impactos às sociedades empresárias e à sociedade de uma forma geral. Tanto é verdade que tão logo fora decretado o estado de calamidade com a suspensão das atividades empresariais, já […]
02
jun
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Além da preocupação no setor da saúde, a pandemia tem causado impactos também no âmbito econômico, promovendo uma queda brusca no faturamento das empresas. Isso porque o ritmo da economia caiu, e agora os empresários estão preocupados e ansiosos em procurar meios para arcar com obrigações como folha salarial, tributos e impostos. Diante disso, foram […]
03
dez
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A CVR Advogados é especialista em ações de desapropriação de imóveis e tem uma equipe especializada em engenharia de avaliação de imóveis. A lei da desapropriação é complexa, portanto o proprietário de um imóvel em desapropriação precisa da ajuda de quem tem expertise no assunto. Uma justa indenização só se obtém através de uma ação […]
23
set
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No início de janeiro as empresas de diferentes áreas de atuação recebem boletos com a cobrança da contribuição sindical patronal, devida pelos empregadores, segundo a norma do art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, a empresa que não possui empregados é isenta da contribuição sindical patronal, conforme nota técnica do Ministério […]
23
set
set
Contribuintes que optam pelo Simples Nacional não podem recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre alíquota fixa. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, em Brasília, negou provimento a um recurso da OAB-RO, por entender que, ao aderir ao Simples, o contribuinte deve se sujeitar às […]
Blog
Empresa tem deferido o pedido para recolhimento de contribuição previdenciária sobre a receita bruta
23
set
set
A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal no Agravo de Instrumento interposto por uma empresa contra a decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar, para autorizar a agravante a continuar […]
23
set
set
O sonho de muitos brasileiros é ter o negócio próprio. Em diversos casos, para não começar do zero, alguns empreendedores preferem adquirir um negócio, quer seja por estar praticamente completo, ou já consolidado. Entretanto, a sucessão empresarial requer uma avaliação cuidadosa para evitar surpresas durante ou após o processo. A sucessão é percebida como um […]
23
set
set
A expressão lato sensu vem do latim e significa interpretar uma situação em sentido amplo, abrangente. Não à toa, é vocábulo constante do direito e pressupõe a tarefa básica dos juristas de análise prévia e julgamento assertivo. Já, o termo “sem senso” vem da linguagem popular e expressa uma reação inadequada, sem baseamento teórico e […]
23
set
set
Em virtude das obras do sistema rápido de transporte por ônibus (BRT – sigla em inglês), o Estado de Minas Gerais terá que efetuar a desapropriação dos proprietários de imóveis que serão atingidos pela obra. Muito se tem noticiado sobre a possibilidade de acordo com os proprietários, cujo objetivo é receber a indenização de forma […]