A CVR Advogados é especialista em ações de desapropriação de imóveis e tem uma equipe especializada em engenharia de avaliação de imóveis. A lei da desapropriação é complexa, portanto o proprietário de um imóvel em desapropriação precisa da ajuda de quem tem expertise no assunto. Uma justa indenização só se obtém através de uma ação […]
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No início de janeiro as empresas de diferentes áreas de atuação recebem boletos com a cobrança da contribuição sindical patronal, devida pelos empregadores, segundo a norma do art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, a empresa que não possui empregados é isenta da contribuição sindical patronal, conforme nota técnica do Ministério […]
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Contribuintes que optam pelo Simples Nacional não podem recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre alíquota fixa. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, em Brasília, negou provimento a um recurso da OAB-RO, por entender que, ao aderir ao Simples, o contribuinte deve se sujeitar às […]
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Empresa tem deferido o pedido para recolhimento de contribuição previdenciária sobre a receita bruta
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A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal no Agravo de Instrumento interposto por uma empresa contra a decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar, para autorizar a agravante a continuar […]