Os contribuintes do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para regularizar seus tributos em atraso e que estavam sujeitas à exclusão, por meio de publicações do Diário Oficial e na internet, podem respirar mais aliviados. O Supremo Tribunal Federal (STF) conseguiu inverter a situação e, por voto unânime, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da resolução […]
Arquivos do Mês: janeiro 2021
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STF decide que empresas optantes pelo Simples têm direito a imunidades sobre as receitas decorrentes de exportação
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Em sessão virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, por maioria de votos, que os contribuintes optantes pelo Simples Nacional têm direito às imunidades tributárias previstas na Constituição Federal. As imunidades dizem respeito às receitas decorrentes de exportação e de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. A exceção são as hipóteses de […]